Nos termos do RGPD, a empresa só pode tratar dados pessoais com base em um fundamento legal de tratamento.
O Artigo 6 do RGPD lista os fundamentos que legitimam o tratamento de dados pessoais. Sem nenhum desses fundamentos, a empresa não pode coletar, armazenar ou usar nenhum tipo de dados pessoais de forma alguma.
Os fundamentos legais para o tratamento de dados pessoais nos termos do RGPD são os seguintes:
Consentimento do titular dos dados: a empresa pode tratar dados pessoais se o titular dos dados consentir com esse tratamento. O consentimento do titular dos dados deve ser livre, específico, informado e inequívoco.
Execução de um contrato: a empresa pode tratar dados pessoais se necessário para a execução de um contrato com o titular dos dados ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.
Obrigação jurídica: a empresa pode tratar dados pessoais se exigido nos termos de legislação aplicável, decisão judicial, instrução de autoridade etc.
Interesse vital: a empresa pode tratar dados pessoais se necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa. Por exemplo, vários aplicativos que monitoram e fornecem as estatísticas de morbidade e recuperação da COVID-19 tratam os dados pessoais com base nesse fundamento.
Interesse público: a empresa pode tratar dados pessoais se ela executar uma tarefa de interesse público ou exercer sua autoridade oficial. Por exemplo, autoridades policiais podem tratar dados pessoais com base nesse fundamento.
Interesse legítimo: a empresa pode tratar dados pessoais se necessário para os interesses legítimos dela. Esses interesses legítimos não devem prevalecer sobre os interesses ou os direitos de privacidade e liberdades fundamentais do titular dos dados.
O Snov.io trata os dados pessoais com base em vários fundamentos:
- Consentimento do titular dos dados, para tratar as informações do formulário de registro e os cookies.
- Execução de um contrato, para tratar os dados pessoais que o cliente ou usuário fornece voluntariamente ao Snov.io.
- Interesse legítimo, para tratar cookies e informações necessárias para a prestação de serviços.
- Obrigação jurídica, para manter os registros das atividades de tratamento.
Acesse mais informações a respeito dos fundamentos do Snov.io para tratamento de dados pessoais consultando a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
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